Para ser MEI atualmente, é importante entender quais são as obrigações e os direitos da classe, bem como quais valores devem ser pagos mensalmente.
O Microempreendedor Individual, conhecido pela sigla MEI, surgiu como uma solução prática para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Ele foi criado para facilitar o acesso à previdência e à legalização de negócios de menor porte.
A proposta se popularizou, especialmente para quem trabalha por conta própria, pois garante direitos previdenciários e benefícios fiscais com baixa carga tributária. Ao mesmo tempo, permite a emissão de notas fiscais, a participação em licitações e a abertura de contas jurídicas.
Com regras simplificadas e contribuições mensais fixas, esse modelo se consolidou como uma das ferramentas mais relevantes para impulsionar a inclusão produtiva e combater a informalidade. Por isso, entender as vantagens, os custos e o processo de registro é fundamental para quem deseja empreender.
Neste artigo, você vai ver:
Quais os benefícios de se tornar MEI?
Ao optar pelo regime de Microempreendedor Individual, o trabalhador passa a ter acesso imediato a uma série de benefícios previdenciários. Entre eles, destacam-se a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Esses direitos passam a valer após um período mínimo de contribuição, garantindo proteção em momentos de vulnerabilidade. Além disso, o MEI pode contribuir com valor reduzido, o que torna a formalização ainda mais atrativa.
Outro benefício importante diz respeito à possibilidade de emissão de nota fiscal. Muitos contratos comerciais exigem nota fiscal, e sem a formalização, o trabalhador acaba limitado a atender apenas clientes pessoa física.
O MEI também permite acesso a crédito com melhores condições, linhas de financiamento específicas e facilidades bancárias voltadas para pequenos negócios. Além disso, o processo de formalização como MEI dispensa burocracias tradicionais enfrentadas por empresas maiores.
O regime oferece um sistema tributário unificado e simplificado, com valores fixos mensais, o que elimina a necessidade de cálculos complexos ou a contratação de contadores. Assim, o empreendedor ganha tempo, economiza recursos e concentra esforços no crescimento do seu negócio.
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Quais as obrigações do microempreendedor?
Apesar de todas as vantagens, o MEI também precisa cumprir algumas obrigações para manter seu registro ativo. A principal delas é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Além disso, o microempreendedor deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. O não cumprimento pode gerar multas e restrições ao CNPJ. Também é necessário respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Outras obrigações incluem manter os dados cadastrais atualizados e guardar os comprovantes de pagamento do DAS. Caso o MEI possua um empregado, deverá seguir as normas trabalhistas, como registro em carteira e recolhimento do FGTS.
Quanto custa ser MEI em 2025?
Em 2025, os valores da contribuição mensal do MEI foram atualizados conforme o novo salário-mínimo, que passou para R$ 1.518,00. Com isso, os custos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também mudaram. Veja a seguir a composição dos valores cobrados:
- R$ 75,90 de INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo, é obrigatório para todos os MEIs, com exceção do transportador de carga.
- R$ 1,00 de ICMS é acrescentado caso o MEI exerça atividades de comércio ou indústria.
- R$ 5,00 de ISS é devido por prestadores de serviços registrados como tal.
- Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS sobe para R$ 182,16, equivalente a 12% do salário-mínimo.
Com esses valores, o custo mensal varia de R$ 75,90 a R$ 182,16, dependendo da atividade. O pagamento regular garante acesso a benefícios previdenciários e mantém o CNPJ em situação regular, o que é essencial para participar de programas públicos.
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Como abrir MEI?
O processo de abertura do MEI pode ser feito inteiramente pela internet, de forma gratuita e sem burocracia. Acompanhe o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Faça login com sua conta do gov.br.
- Preencha o formulário com dados pessoais, endereço e atividade econômica.
- Informe se terá ou não empregado registrado.
- Finalize o cadastro e gere o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que confirma a abertura do CNPJ.
Após a formalização, o MEI já pode emitir notas fiscais, acessar crédito e usufruir dos demais direitos. O registro é simples, rápido e não exige o envio de documentos físicos.
Preciso pagar alguma coisa?
O processo de abertura do MEI é totalmente gratuito e feito exclusivamente pelo site oficial do Governo Federal. No entanto, muitos empreendedores acabam vítimas de golpes realizados por sites falsos que cobram taxas indevidas em nome da formalização.
Por isso, nunca forneça dados em sites desconhecidos e verifique sempre se a URL contém “gov.br”. O MEI não paga taxa de adesão, nem precisa contratar terceiros para efetuar o registro. Toda assistência e informações estão disponíveis nos canais oficiais, inclusive em unidades do Sebrae.
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