O BPC está passando por algumas transformações importantes e, a partir do ano que vem, algumas regras devem mudar.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destinado a pessoas com deficiência e idosos em condição de extrema pobreza. O programa assegura o pagamento mensal de um salário mínimo.
Isso inclui mesmo aqueles que nunca contribuíram com o INSS, desde que cumpram os critérios de renda e incapacidade previstos em lei. A principal função do BPC é garantir uma vida minimamente digna para quem não possui meios próprios de sustento e tampouco conta com apoio familiar suficiente.
Atualmente, o benefício atende milhões de brasileiros em todos os estados, fortalecendo as políticas públicas de inclusão e seguridade social. A cada ano, mudanças no processo de concessão buscam melhorar os critérios de avaliação, ampliar a transparência e garantir justiça na distribuição dos recursos.
Neste artigo, você vai ver:
Nova regra de concessão chega ao INSS em 2026
A partir de março de 2026, o processo judicial para concessão do BPC passará por uma mudança importante. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 630, determinou que toda solicitação judicial do benefício para pessoas com deficiência deverá incluir a avaliação biopsicossocial.
Essa avaliação, feita por equipe multiprofissional com participação de assistente social, já era exigida nos processos administrativos conduzidos pelo INSS. Agora, ela será obrigatória também no Judiciário, garantindo padronização entre as esferas administrativa e judicial.
A decisão de unificar os critérios foi motivada por solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de reduzir erros na concessão do BPC. Segundo dados da própria AGU, cerca de um terço dos benefícios atualmente em vigor foi concedido por ordem judicial.
No entanto, essas decisões muitas vezes consideravam apenas perícia médica, sem a análise interdisciplinar prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a nova resolução, o instrumento de avaliação será incluído no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), tornando sua aplicação obrigatória.
Essa unificação representa um avanço na forma como o BPC é avaliado, pois reconhece a complexidade das situações enfrentadas por pessoas com deficiência em condição de pobreza. Ao considerar tanto fatores médicos quanto sociais, a avaliação biopsicossocial oferece um diagnóstico mais completo.
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Como era e como fica o BPC com a nova regra?
Antes da mudança determinada pelo CNJ, os processos judiciais que analisavam pedidos de BPC costumavam basear-se unicamente na perícia médica. Nesses casos, bastava um laudo atestando a deficiência para que o juiz deliberasse sobre a concessão do benefício.
Essa prática, embora legal, não levava em consideração as demais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência em contextos de vulnerabilidade social, o que muitas vezes resultava em decisões que não refletiam a real necessidade do requerente.
Com a nova regra, o Judiciário deverá aplicar a mesma metodologia adotada pelo INSS nas análises administrativas. Isso significa que todos os pedidos judiciais passarão obrigatoriamente pela avaliação biopsicossocial, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A inclusão desse procedimento no Sisperjud facilitará a aplicação padronizada da norma, tornando o processo mais justo e transparente. A partir de março de 2026, nenhum benefício concedido judicialmente poderá ignorar esse novo formato.
Essa mudança busca corrigir desigualdades que surgiam quando o Judiciário e o INSS utilizavam critérios distintos para avaliar o mesmo tipo de benefício. Além disso, a aplicação da avaliação multiprofissional assegura maior precisão no reconhecimento das limitações enfrentadas pelo requerente.
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Quem tem direito ao benefício?
O BPC é voltado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem viver em condição de extrema pobreza. Para ter direito ao benefício, é necessário que a renda mensal por pessoa da família não ultrapasse 25% do salário mínimo vigente, o que atualmente corresponde a R$ 379,50.
No caso das pessoas com deficiência, além do critério de renda, é necessário comprovar que a limitação física, mental, intelectual ou sensorial impede a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Essa comprovação será feita, a partir de 2026, por meio da avaliação biopsicossocial nos processos judiciais e administrativos. Já os idosos não precisam passar por essa avaliação funcional, bastando apenas cumprir os requisitos de idade e renda para pleitear o benefício.
Ao contrário de outros benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS e não se converte em pensão por morte. Isso significa que, ao falecer, o beneficiário encerra o vínculo com o programa, não gerando direito a herdeiros.
Como funciona a solicitação?
Para solicitar o BPC, o requerente deve seguir os seguintes passos:
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) com dados atualizados
- Comprovar renda familiar por pessoa inferior a 25% do salário mínimo
- Ter idade mínima de 65 anos ou apresentar laudo que comprove deficiência
- Realizar a solicitação pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda nas agências do INSS
- Aguardar a convocação para avaliação médica e social, nos casos de deficiência
Com a adoção da avaliação biopsicossocial também na Justiça, todos os requerimentos terão tratamento unificado, assegurando mais clareza, maior justiça e proteção social efetiva para quem realmente necessita do BPC.
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