O MEI que se descuidar e cometer alguns erros pode acabar sem o CNPJ com o passar do tempo, que será cancelado.
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma categoria simplificada de formalização para pequenos empreendedores no Brasil. Criado para facilitar o ingresso de trabalhadores autônomos na economia formal, o MEI oferece uma estrutura com menos burocracia e acesso a benefícios.
Ao aderir ao regime, o profissional passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais e obter crédito com mais facilidade. Além disso, contribui mensalmente com um valor fixo e proporcional à sua área de atuação, o que torna o modelo financeiramente acessível.
Por atender milhões de brasileiros que buscam estabilidade, crescimento e reconhecimento de sua atividade econômica, o MEI se tornou essencial para a formalização de negócios em todo o país. No entanto, manter-se regular exige atenção a regras específicas.
Neste artigo, você vai ver:
5 erros que podem fazer você perder o MEI
Manter o MEI ativo exige disciplina e respeito às obrigações legais e fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Muitos empreendedores cometem deslizes que, embora pareçam pequenos, podem resultar no cancelamento do registro.
Para evitar problemas e proteger seu negócio, é essencial conhecer os principais erros que ameaçam a continuidade do MEI. A seguir, veja os cinco fatores mais comuns que podem provocar a perda do enquadramento como Microempreendedor Individual.
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Ultrapassar o limite de faturamento anual
O MEI possui um teto de faturamento que precisa ser respeitado ao longo do ano, atualmente fixado em R$ 81 mil. Quando o empreendedor ultrapassa esse valor, mesmo que por pouco, ele corre o risco de ser desenquadrado automaticamente.
Caso a receita passe até 20% do limite, o contribuinte deverá migrar para o regime do Simples Nacional e pagar impostos retroativos. Se exceder esse percentual, além da migração, o fisco pode aplicar multas e cobrar tributos de acordo com as regras de empresas de maior porte.
Contratar mais de um funcionário
A legislação permite ao MEI contratar apenas um funcionário com carteira assinada, e esse colaborador deve receber pelo menos o salário mínimo vigente ou o piso da categoria. Ao contratar mais de uma pessoa, o empreendedor descumpre uma das regras básicas do regime.
Essa infração acarreta o desenquadramento imediato, exigindo a migração para outra categoria empresarial. Além disso, a Receita Federal pode aplicar sanções adicionais, inclusive relacionadas à fiscalização trabalhista.
Atuar em atividade não permitida
O MEI só pode exercer atividades que constam na lista oficial da categoria, atualizada anualmente pelo governo. Caso o empreendedor inicie uma operação que não esteja entre as permitidas, ele automaticamente deixa de se enquadrar como MEI.
Algumas ocupações, como profissões regulamentadas por conselhos, exigem registro específico e, portanto, não podem ser incluídas no regime. A Receita Federal realiza cruzamentos de dados e pode identificar inconformidades com base em notas fiscais ou dados bancários.
Deixar de pagar o DAS mensal
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição obrigatória mensal que mantém o MEI em dia com a Receita e a Previdência Social. Quando o pagamento do DAS é negligenciado por mais de 12 meses consecutivos, o CNPJ pode ser suspenso ou cancelado.
Mesmo sem faturamento, o empreendedor deve continuar realizando os pagamentos mensais para manter seus direitos ativos. A inadimplência também impede o acesso a financiamentos, emissão de nota fiscal e benefícios do INSS.
Não entregar a declaração anual
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada até o fim de maio de cada ano. Esse documento informa o valor total do faturamento do ano anterior e indica se houve ou não contratação de funcionário.
A omissão dessa obrigação por dois anos consecutivos pode gerar o cancelamento definitivo do CNPJ do MEI. Mesmo quem não teve receita deve entregar a declaração zerada para evitar pendências com a Receita Federal.
A não entrega também bloqueia a emissão de boletos mensais e impede a regularização do cadastro até que a situação seja resolvida. Manter-se atento ao calendário fiscal é essencial para garantir a continuidade do MEI.
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Como saber se meu MEI está regular?
Verificar a situação do seu MEI é um passo simples e necessário para evitar surpresas e manter o negócio funcionando de forma legal. Siga o passo a passo abaixo e garanta que seu CNPJ esteja ativo e sem pendências:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Já sou MEI” e selecione a opção “Consulta CNPJ”
- Informe o número do seu CNPJ no campo indicado
- Verifique se o status está como “Ativo” e confira possíveis pendências
- Acesse também o PGMEI (Programa Gerador do DAS) para conferir se há boletos em atraso
- Consulte a situação da Declaração Anual no mesmo portal, na seção de DASN-SIMEI
- Caso apareça algum débito ou suspensão, siga as instruções para regularizar
Esse acompanhamento regular evita o cancelamento automático do registro e facilita o planejamento financeiro do microempreendedor. Com atenção às regras e aos prazos, é possível manter o MEI ativo e aproveitar todos os benefícios oferecidos por esse regime simplificado.
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