O prazo de entrega da declaração anual do MEI já acabou, mas ainda dá tempo de evitar maiores prejuízos por não ter entregue.
A declaração anual do MEI, oficialmente chamada de Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), representa uma obrigação fiscal fundamental para quem atua como microempreendedor individual.
Esse procedimento consiste em informar à Receita Federal os rendimentos obtidos ao longo do ano-calendário anterior, mesmo que não tenha ocorrido movimentação financeira. A declaração assegura a regularidade do CNPJ e garante o acesso aos benefícios previdenciários e financeiros.
Ela deve ser enviada todos os anos até o prazo estipulado, sendo um dos principais compromissos do MEI com o fisco. Embora o preenchimento seja simples e o envio totalmente online, muitos microempreendedores ignoram essa responsabilidade, o que pode gerar consequências severas.
Neste artigo, você vai ver:
Prazo para entrega da declaração anual chegou ao fim
O prazo final para envio da declaração anual do MEI encerrou-se em 31 de maio de 2025. A não observância desse prazo pode trazer prejuízos sérios ao microempreendedor, especialmente para aqueles que dependem de acesso a crédito ou precisam emitir notas fiscais regularmente.
A DASN-SIMEI tem a função de atualizar a Receita Federal quanto à situação fiscal do MEI, garantindo a conformidade da empresa perante o sistema tributário nacional. Mesmo que o faturamento tenha sido zero durante o ano anterior, o envio da declaração continua sendo obrigatório.
A inadimplência nessa obrigação pode gerar diversas sanções, sendo a mais comum a suspensão ou até o cancelamento do CNPJ. Essa penalidade inviabiliza atividades básicas, como a emissão de notas fiscais, além de impedir a obtenção de certidões negativas.
Sem essas certidões, o MEI encontra obstáculos para participar de licitações, contratar serviços ou acessar programas de incentivo ao pequeno negócio. A falta da declaração também afasta o empreendedor dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O que acontece com o MEI que não entregou?
Quem perdeu o prazo da declaração anual do MEI precisa regularizar a situação com urgência para evitar agravamento das penalidades. O primeiro reflexo é a aplicação de multa automática por atraso, que tem valor mínimo de R$ 50.
No entanto, esse valor pode ser reduzido em até 50% se pago dentro do prazo estabelecido no boleto gerado pelo sistema. Além disso, o MEI inadimplente terá restrições no acesso a crédito, microcrédito e benefícios bancários.
Muitos, diante da urgência, acabam recorrendo ao crédito pessoal, solução que pode agravar ainda mais a situação financeira da empresa. Por esse motivo, manter a regularidade da declaração anual significa preservar a saúde econômica e jurídica do negócio.
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Tem como entregar a declaração anual com atraso?
Sim, é possível entregar a declaração anual do MEI mesmo após o vencimento do prazo oficial. A regularização deve ser feita o quanto antes para evitar a escalada de sanções e o comprometimento da formalização do microempreendedor.
Para isso, o interessado deve acessar os canais oficiais, como o Portal do Simples Nacional, onde é possível preencher e enviar a DASN-SIMEI de forma simples. O envio fora do prazo gera automaticamente uma multa, mas o desconto no pagamento rápido ajuda a reduzir o impacto financeiro.
Como fazer a entrega da declaração anual atrasada?
- Acesse o Portal do Simples Nacional e clique em “Simei – Serviços”
- Selecione a opção “Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI)”
- Informe o CNPJ e o ano de referência da declaração
- Preencha os dados de faturamento do ano anterior, mesmo que o valor tenha sido zero
- Informe se houve ou não contratação de funcionários no período
- Revise os dados e envie a declaração
- O sistema emitirá automaticamente a multa por atraso (com possibilidade de desconto)
- Gere e pague o boleto da multa dentro do prazo para reduzir o valor em 50%
- Após a regularização, consulte a situação do CNPJ para confirmar o retorno à normalidade
- Utilize o SuperApp da MaisMei, se preferir uma solução integrada com suporte extra
Esse procedimento rápido e direto ajuda o MEI a retomar suas atividades sem comprometer os benefícios vinculados à formalização. A agilidade na correção reduz o impacto fiscal e evita problemas mais sérios no futuro.
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Outras obrigações do MEI
Além da declaração anual, o MEI precisa manter outros compromissos em dia para garantir a estabilidade de sua atuação. O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um deles, sendo essencial para a manutenção dos direitos previdenciários e da regularidade do CNPJ.
Quando há débitos acumulados, o microempreendedor pode usar o sistema PGMEI para emitir guias atualizadas e quitar os valores pendentes. A Receita Federal também permite o parcelamento desses débitos em até 60 vezes, oferecendo mais flexibilidade para quem enfrenta dificuldades financeiras.
Manter o pagamento em dia é indispensável para ter acesso à aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte. Além disso, o CNPJ regular possibilita a participação em programas de crédito, capacitação profissional e incentivos fiscais.
A formalidade protege o microempreendedor e abre portas para o crescimento sustentável do negócio. Ignorar essas obrigações coloca em risco não apenas o funcionamento da empresa, mas também o planejamento pessoal e familiar do titular do MEI.
Por fim, vale reforçar que a regularização fiscal e documental do MEI funciona como um alicerce para qualquer estratégia de crescimento. Um microempreendedor em situação regular acessa benefícios, amplia seu mercado e constrói uma reputação sólida perante clientes, parceiros e instituições financeiras.
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