Regras de concessão da aposentadoria e outros benefícios do INSS mudaram: veja como ficou

Recentemente, o INSS fez uma reformulação nas regras dos benefícios, tornando o processo de concessão um pouco diferente.

O Instituto Nacional do Seguro Social, conhecido como INSS, administra o pagamento de aposentadorias e diversos benefícios trabalhistas e previdenciários para os cidadãos brasileiros. Como parte integrante da Previdência Social, ele atua diretamente na garantia de direitos fundamentais de quem contribui.

Desde sua criação, o INSS passou por inúmeras atualizações e reformas, sendo constantemente afetado por mudanças legais e decisões judiciais que impactam diretamente milhões de brasileiros. Por isso, acompanhar as alterações promovidas pelo instituto tornou-se uma prática essencial.

Recentemente, o INSS implementou novas regras que visam facilitar o acesso aos direitos previdenciários, com foco em inclusão e justiça social. Entender essas atualizações ajuda o trabalhador a tomar decisões mais acertadas sobre seu futuro.

INSS altera regras de concessão dos benefícios

Nos últimos meses, o INSS adotou sete mudanças significativas nas regras de concessão de aposentadorias e demais benefícios. Essas alterações buscam ajustar o sistema às decisões da Justiça, às novas realidades sociais e ao princípio da equidade, incluindo trabalhadores historicamente excluídos.

Entre os pontos mais importantes estão o reconhecimento do trabalho na infância, a inclusão de novos grupos como segurados especiais e a facilitação da aposentadoria híbrida. As novas normas também abrangem alterações nas seguintes áreas:

• Carência do salário-maternidade para autônomas;
• Inclusão do serviço militar obrigatório na contagem da carência;
• Flexibilização da complementação de contribuições abaixo do salário mínimo;
• Acesso facilitado ao PPP.

Com essas medidas, o INSS amplia o alcance dos direitos previdenciários, atendendo a diferentes perfis de trabalhadores e promovendo maior justiça no acesso aos benefícios.

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O que mudou com as alterações do INSS?

Com as recentes mudanças promovidas pelo INSS, diferentes grupos de trabalhadores passaram a contar com novas condições para conquistar seus direitos. Veja, a seguir, quais foram essas mudanças e como elas afetam diretamente os segurados.

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Trabalho na infância agora conta como contribuição

A partir de outubro de 2018, o INSS passou a considerar o tempo de trabalho exercido na infância como tempo válido de contribuição, independentemente da idade legal permitida à época. Antes dessa mudança, o instituto só aceitava como contribuição o trabalho exercido por menores aprendizes.

Isso a partir dos 14 anos ou por trabalhadores comuns a partir dos 16 anos. Essa alteração ocorreu após uma decisão judicial e garante mais justiça a trabalhadores que começaram cedo suas atividades profissionais.

Aposentadoria rural ampliada para novos segurados especiais

Produtores rurais de pequeno porte, assentados, quilombolas, seringueiros e extrativistas passam agora a ser reconhecidos como segurados especiais pelo INSS. Isso garante a esses trabalhadores o direito à aposentadoria rural com idade reduzida.

Agora, deliberou-se 60 anos para homens e 55 para mulheres, desde que comprovem pelo menos 15 anos de atividade rural. A norma vale inclusive para quem reside em áreas urbanas, desde que exerça atividades agrícolas em regime familiar.

Aposentadoria híbrida ficou mais acessível

A aposentadoria híbrida permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo mínimo de contribuição. Com a nova instrução normativa, o INSS simplificou esse processo e facilitou a comprovação.

O trabalhador pode somar os períodos para se aposentar por idade, desde que tenha feito ao menos 180 contribuições e atenda à idade mínima — 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Essa medida beneficia principalmente quem migrou do campo para a cidade ao longo da vida profissional.

Salário-maternidade para autônomas sem exigência de carência

A partir de abril de 2024, trabalhadoras autônomas passaram a ter direito ao salário-maternidade com apenas uma contribuição ao INSS, alinhando-se às regras válidas para celetistas. Antes da mudança, era necessário cumprir uma carência de cinco a dez contribuições, o que dificultava o acesso ao benefício.

A decisão, motivada por uma ação no Supremo Tribunal Federal, eliminou essa diferença de tratamento entre modalidades de vínculo, garantindo maior equidade e proteção social às mães autônomas que necessitam de respaldo.

Serviço militar obrigatório passa a contar como carência

A nova regra prevê que o tempo de serviço militar obrigatório, desde que realizado após novembro de 2019, será considerado para fins de carência no INSS. Para isso, o segurado deve apresentar a Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) fornecida pela instituição militar.

Contribuições abaixo do salário mínimo poderão ser complementadas no momento da aposentadoria

Quem pagou contribuições abaixo do valor do salário mínimo pode, agora, realizar a complementação desse valor diretamente no pedido de aposentadoria. Antes, era necessário complementar os valores mês a mês, o que dificultava o processo para muitos trabalhadores.

Liberação do PPP para cooperados e profissionais da saúde

Por fim, outra mudança importante envolve a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por cooperativas de trabalho. Agora, essas instituições poderão fornecer o documento com base em laudos técnicos próprios.

Isso facilita o reconhecimento de tempo especial para médicos e trabalhadores da saúde cooperados. O PPP é essencial para comprovar exposição a agentes nocivos e garantir aposentadoria especial, sendo um documento fundamental para trabalhadores em ambientes insalubres.

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