Atrasar o pagamento do DAS não é o fim do mundo, mas não significa que não haverá punições que podem ser prejudiciais.
O Microempreendedor Individual (MEI) conquistou espaço na economia brasileira como uma alternativa prática e formal para quem deseja empreender com menos burocracia. No entanto, apesar da simplificação das regras, o MEI ainda precisa seguir algumas obrigações fiscais e administrativas.
Dentre todas essas funções, há o pagamento mensal da guia DAS. Essa contribuição unificada garante acesso à Previdência Social, à regularidade do CNPJ e à manutenção dos direitos legais vinculados ao regime, como os do INSS.
Por isso, compreender o funcionamento do DAS, suas penalidades e formas de regularização se torna essencial para evitar transtornos. Afinal, manter os pagamentos em dia vai além da formalidade: trata-se de preservar a estabilidade financeira e jurídica do próprio negócio.
Neste artigo, você vai ver:
Afinal, o que é e para quê serve o DAS?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS, representa a principal obrigação financeira mensal do MEI. Essa guia unifica os tributos federais, estaduais e municipais em um único boleto, tornando o pagamento mais simples e acessível.
Com isso, o microempreendedor cumpre suas responsabilidades fiscais de maneira prática, sem a necessidade de realizar cálculos complicados ou declarar tributos separadamente. O valor fixo varia conforme a atividade exercida e engloba a contribuição para o INSS, além de tributos como ICMS ou ISS.
Esse pagamento mensal cumpre também a função de garantir o funcionamento do CNPJ sem pendências legais. O não pagamento do DAS por um período prolongado pode levar à suspensão ou até ao cancelamento do registro do MEI.
Além disso, manter a guia em dia permite a emissão de notas fiscais, a participação em licitações e o acesso a linhas de crédito com melhores condições. Dessa forma, o DAS se torna muito mais do que uma simples obrigação: ele é o elo entre o microempreendedor e os benefícios que a formalização oferece.
Outro ponto essencial é que, além de recolher tributos, o DAS também registra a atuação legal do MEI junto aos órgãos públicos. Quando o pagamento é feito regularmente, o sistema reconhece que o microempreendedor está em plena atividade, o que facilita a obtenção de certidões negativas de débito.
Essas documentações são exigidas em diferentes situações, como abertura de contas bancárias, comprovação de renda e assinatura de contratos. Por isso, o cumprimento dessa obrigação mensal se torna indispensável para qualquer MEI que deseja manter seu negócio estruturado.
Veja mais: Vai fazer o Encceja 2025? Veja quanto você precisa tirar para passar! – Bolsa Família
Quais as penalidades para quem atrasa o pagamento do DAS?
O atraso no pagamento do DAS gera consequências automáticas que comprometem tanto a situação fiscal quanto os direitos do MEI. A primeira penalidade aplicada é a cobrança de multa por atraso, que incide já no primeiro dia útil após o vencimento da guia.
Além da multa, há o acréscimo de juros mensais, calculados com base na taxa Selic, o que faz com que a dívida aumente progressivamente. Com isso, quanto maior for o tempo de inadimplência, maior será o valor acumulado, o que pode gerar dificuldade para regularizar a situação futuramente.
Outra penalidade significativa envolve a perda temporária de benefícios previdenciários. Caso o MEI não mantenha o pagamento regular, ele deixa de contribuir com o INSS, o que impede o acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Mesmo que o microempreendedor esteja formalizado, a ausência de recolhimento compromete sua cobertura previdenciária. Além disso, a inadimplência impede a emissão de certidões negativas de débitos, documento essencial para obter financiamentos, fechar parcerias comerciais, etc.
Com o passar do tempo, a inadimplência constante pode levar à inscrição da dívida em Dívida Ativa da União. Nesse estágio, o nome do MEI passa a constar nos registros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficando sujeito a cobrança judicial e a restrições financeiras.
A empresa também pode ter o CNPJ suspenso ou até cancelado, o que impossibilita suas atividades legais. Por isso, é fundamental reconhecer que o não pagamento do DAS não se resume a uma simples pendência, mas sim a um risco real que pode comprometer seriamente a sobrevivência do negócio.
Tem como ficar em dia com o pagamento da guia?
Mesmo após atrasos, o MEI pode se regularizar com facilidade, pois o sistema permite a emissão de boletos atualizados diretamente no portal ou aplicativo oficial. Para quem acumula muitos débitos, é possível aderir a programas de parcelamento da Receita Federal.
Ao regularizar a situação, o MEI volta a ter acesso imediato aos direitos previdenciários e retoma a condição de empresa ativa e apta a emitir certidões negativas. A regularização também limpa o histórico de dívidas junto aos órgãos públicos, o que melhora a credibilidade do CNPJ.
A melhor forma de evitar esse tipo de situação é estabelecer uma rotina mensal de checagem e pagamento do DAS. O ideal é agendar um lembrete ou configurar o débito automático pelo próprio aplicativo do MEI.
Assim, o microempreendedor garante que sua empresa permaneça em conformidade e evita surpresas desagradáveis. Além disso, a organização financeira ajuda a manter o controle das obrigações e possibilita um planejamento mais eficiente dos ganhos e despesas do negócio.
Como consultar o app MEI para saber quais tenho que pagar?
- Baixe ou acesse o aplicativo oficial do MEI disponível para Android e iOS
- Faça login com a conta gov.br de nível prata ou ouro
- Acesse a aba “DAS” para visualizar as guias pendentes
- Verifique os meses em aberto e o valor atualizado com multa e juros
- Selecione o DAS desejado e gere o boleto ou copie o código para pagamento online
- Ative o débito automático, se desejar evitar atrasos futuros
- Consulte a aba “Parcelamento” para verificar opções disponíveis em caso de muitos débitos
- Use o aplicativo para emitir o DAS consolidado, se quiser pagar vários meses de uma vez
- Após o pagamento, acompanhe a regularização diretamente pelo app e emita os comprovantes necessários
Veja mais: Um milhão de beneficiários saíram do Bolsa Família e o motivo é chocante! – Bolsa Família
